STF RE 31963 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA
TRANSAÇÃO PODE SER OBJETO DE AGRAVO EM QUE SE PROPONHA A INVALIDADE
DO ACORDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA
TRANSAÇÃO PODE SER OBJETO DE AGRAVO EM QUE SE PROPONHA A INVALIDADE
DO ACORDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14274 EMENT VOL-00357-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIO ABRUNHOSA MONTEIRO
RECORRIDA: HERCILIO JULIO SOARES
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