STF RE 31983 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEIS; IMPORTAÇÃO EM FRAUDE A LEI, CASSAÇÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
AUTOMOVEIS; IMPORTAÇÃO EM FRAUDE A LEI, CASSAÇÃO DE SEGURANÇA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS. : LUIZ GUILHERME E OUTROS
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