STF RE 31985 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS, INSTITUIDAS PELA LEI N. 2.145, DE
1953 INCLUEM-SE NO CALCULO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, AD
VALOREM.
Ementa
OS AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS, INSTITUIDAS PELA LEI N. 2.145, DE
1953 INCLUEM-SE NO CALCULO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, AD
VALOREM.Decisão
Conhecimento do recurso e lhe deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS. : GENNARINO RANIERI E OUTROS
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