STF RE 31988 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CABIMENTO. E DEVE SER PROVIDO PORQUE OS
AGIOS SÃO COMPUTAVEIS PARA O IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD
VALOREM, NA IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CABIMENTO. E DEVE SER PROVIDO PORQUE OS
AGIOS SÃO COMPUTAVEIS PARA O IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD
VALOREM, NA IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA.Decisão
Conheceram do recurso, que teve provimento, por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: COMPANHIA IMPERIAL DE INDUSTRIAS QUÍMICAS DO BRASIL
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