STF RE 31992 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR OS FILHOS MENORES DA
VÍTIMA. A DIVIDA NÃO CESSA PELA MAIORIDADE E CASAMENTO DELES, MAS
PERMANECE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS E NÃO PODEREM PROVER PELO
TRABALHO A PROPRIA MANTENCA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR OS FILHOS MENORES DA
VÍTIMA. A DIVIDA NÃO CESSA PELA MAIORIDADE E CASAMENTO DELES, MAS
PERMANECE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS E NÃO PODEREM PROVER PELO
TRABALHO A PROPRIA MANTENCA.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00942 ADJ 08-04-1957 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔÇA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA: ZILDA BARROS E OUTROS
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