STF RE 31997 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SE O PODER DESAPROPRIANTE
OFERECE O PREÇO JUSTO AO TEMPO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E O
PROPRIETARIO O RECUSA , OBRIGANDO AQUELE A INTENTAR A AÇÃO JUDICIAL,
NÃO E ADMISSIVEL QUE O PROPRIETARIO SE PREVALECA DA SITUAÇÃO DE
RETARDAMENTO POR ELE MESMO PROVOCADA PARA RECLAMAR O PREÇO DA ÉPOCA
DE EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO'.
Ementa
'DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SE O PODER DESAPROPRIANTE
OFERECE O PREÇO JUSTO AO TEMPO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E O
PROPRIETARIO O RECUSA , OBRIGANDO AQUELE A INTENTAR A AÇÃO JUDICIAL,
NÃO E ADMISSIVEL QUE O PROPRIETARIO SE PREVALECA DA SITUAÇÃO DE
RETARDAMENTO POR ELE MESMO PROVOCADA PARA RECLAMAR O PREÇO DA ÉPOCA
DE EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO'.Decisão
Conheceram do segundo recurso, que teve provimento, em parte, julgando-se prejudicado o primeiro recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) JOSÉ PESSÔA DE QUEIROZ
2) UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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