STF RE 319981 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
NÃO SE TRATAR DE DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.
Na
hipótese, embora o acórdão recorrido tenha sido decidido por
maioria de votos, não se podia exigir da recorrente a
interposição de embargos infringentes, porque o voto vencido lhe
era totalmente desfavorável.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
NÃO SE TRATAR DE DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.
Na
hipótese, embora o acórdão recorrido tenha sido decidido por
maioria de votos, não se podia exigir da recorrente a
interposição de embargos infringentes, porque o voto vencido lhe
era totalmente desfavorável.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00124 EMENT VOL-02282-07 PP-01449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTES. : JAMIR CINTRA PINTO E OUTROS
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTROS
Mostrar discussão