STF RE 31999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO CHAMADO DE CESSÃO, POIS NÃO HÁ COMO
EQUIPARAR ESTA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO CHAMADO DE CESSÃO, POIS NÃO HÁ COMO
EQUIPARAR ESTA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13360 EMENT VOL-00277-03 PP-01208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ADELINO BARROS DOS SANTOS
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