STF RE 32041 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE TERRAS A TÍTULO PRECARIO. REVOGABILIDADE, DENTRO DA
ALÇADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONVALESCE A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA CASSAÇÃO DO "WRIT".
Ementa
CONCESSÃO DE TERRAS A TÍTULO PRECARIO. REVOGABILIDADE, DENTRO DA
ALÇADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONVALESCE A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA CASSAÇÃO DO "WRIT".Decisão
Unanimemente, conheceram de ambos os recursos, dando-lhes provimento.
Data do Julgamento
:
27/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00575 ADJ 22-04-1957 PP-01162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: 1º ESTADO DO PARÁ
2º MARIA DE LOURDES GMOES SADALA
RECDO.: JOSÉ BATISTA DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 22/03/2016, FSB.
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