STF RE 320440 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
É de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário protocolado
antes de publicado o acórdão recorrido, tendo em vista que não se
abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato
de interposição do apelo extremo, após a publicação do aresto
impugnado no órgão oficial.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
É de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário protocolado
antes de publicado o acórdão recorrido, tendo em vista que não se
abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato
de interposição do apelo extremo, após a publicação do aresto
impugnado no órgão oficial.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTERIORIDADE,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DIÁRIO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE,
PRINCÍPIO, ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, RAZÕES,
PRAZO RECURSAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-234529-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Alteração: 31/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 780327 AgR
JULG-01-06-2010 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-08 PP-01855
RE 334559 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MA TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 19-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02096-12 PP-02635
RE 363390 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 21-03-2003 PP-00051 EMENT VOL-02103-07 PP-01426
AI 448152 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-38 PP-07987
RE 334559 AgR-AgR-ED
ANO-2003 UF-MA TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00059 EMENT VOL-02109-04 PP-00806
RE 296392 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 12-12-2003 PP-00084 EMENT VOL-02136-03 PP-00408
AI 395867 AgR-AgR-AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 12-12-2003 PP-00088 EMENT VOL-02136-07 PP-01363
AI 441214 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 12-12-2003 PP-00077 EMENT VOL-02136-09 PP-01752
AI 457444 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-08 PP-01796
AI 404711 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 03-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02126-04 PP-00851
AI 404711 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 06-02-2004 PP-00036 EMENT VOL-02138-09 PP-01792
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00065 EMENT VOL-02094-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ANTENOR FERRACCIOLLI
ADVDO. : HOMERO MOREIRA DE FREITAS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA DE LOURDES CALDEIRA
Mostrar discussão