STF RE 320535 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria e
impossibilidade de conhecimento
do extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi
decidida com fundamento
em violação a princípios constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria e
impossibilidade de conhecimento
do extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi
decidida com fundamento
em violação a princípios constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO
RECORRIDO. OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, RELAÇÃO,
CORRREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, (FGTS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00067 EMENT VOL-02087-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : CUSTÓDIO LOPES FIALHO
ADVDOS. : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTROS
EMBDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTROS
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