STF RE 32055 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS. PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO
AD VALOREM, SE INCLUEM OS AGIOS OU SOBRETAXAS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : CERÂMICA SÃO CAETANO S/A. E OUTROS
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