STF RE 32057 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL; DIREITO A ESTABILIDADE; RECONHECIMENTO.
ILEGALIDADE DO ATO DEMISSORIO. RECURSO INCABIVEL.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL; DIREITO A ESTABILIDADE; RECONHECIMENTO.
ILEGALIDADE DO ATO DEMISSORIO. RECURSO INCABIVEL.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso; decisão unânime. Ausentaram-se, com causa participada, os Srs. Ministro Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
04/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
RECORRIDO: JOAQUIM JARBAS RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/03/2016, MCV.
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