STF RE 320690 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Tendo sido a petição recursal protocolizada após o trânsito em julgado
do despacho agravado e não constando dos autos, à época da
interposição,
procuração conferindo poderes à subscritora, o que implica a
inexistência do ato
processual, evidente a impossibilidade de sua apreciação.
Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Tendo sido a petição recursal protocolizada após o trânsito em julgado
do despacho agravado e não constando dos autos, à época da
interposição,
procuração conferindo poderes à subscritora, o que implica a
inexistência do ato
processual, evidente a impossibilidade de sua apreciação.
Agravo não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-182808-AgR, RE-246847-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00041 EMENT VOL-02107-04 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA COELHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA
ADVDOS. : LESSANA DIAS DO CARMO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
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