STF RE 32081 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Por decisão unanime, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/03/2016, MCV.
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