STF RE 32084 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO
IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SAMIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. E OUTRAS
Mostrar discussão