STF RE 32091 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE OS AGIOS OU SOBRE TAXAS
CAMBIAIS, ACRESCIDAS AO PREÇO DE FATURA DA MERCADORIA IMPORTADA,
DECORRE DE LEI.
Ementa
A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE OS AGIOS OU SOBRE TAXAS
CAMBIAIS, ACRESCIDAS AO PREÇO DE FATURA DA MERCADORIA IMPORTADA,
DECORRE DE LEI.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
07/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY, EXPORTS, INC. E FORD PRODUTO COMPANY
Mostrar discussão