STF RE 321173 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA
CONTRATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor
para o exercício de funções de natureza não-temporária.
Fundamento das decisões proferidas nas instâncias trabalhistas.
Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA
CONTRATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor
para o exercício de funções de natureza não-temporária.
Fundamento das decisões proferidas nas instâncias trabalhistas.
Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00139 EMENT VOL-02075-09 PP-01819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO. : PGE-AM - RICARDO A. REZENDE DE JESUS
AGDA. : GENY DE SOUZA
Mostrar discussão