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Jurisprudência


STF RE 32125 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D REJEITADO. NÃO SE CONFIGUROU O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 27/08/1957
Data da Publicação : DJ 17-10-1957 PP-13398 EMENT VOL-00318-02 PP-00364 RTJ VOL-00003-01 PP-00347
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: HERCULINO JORGE DE MORAIS RECORRIDO: EUGENIO ALVAREZ DOMINGUES
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