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Jurisprudência


STF RE 32127 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO RECORRIDA FICOU NOS LIMITES DAS PROVAS EXAMINANDO FATOS, SEM OFENDER LEI ALGUMA. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/10/1956
Data da Publicação : DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00536
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: SIQUEIRA MEIRELES JUNQUEIRA & CIA. RECORRIDO: ALAIDIO FERREIRA DE ANDRADE
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