STF RE 32131 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL TEM FORÇA DE LEI. EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL TEM FORÇA DE LEI. EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Á unanimidade de votos, conheceram do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
28/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00987 ADJ 08-04-1957 PP-01079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAIMUNDO DA COSTA CANARIO E OUTRO
RECORRIDO: FEROVIAS BRASIL S.A.
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