STF RE 32140 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O artigo 883, nº I, do Código de Processo Civil refere-se á sentença passada em julgado.
Ementa
O artigo 883, nº I, do Código de Processo Civil refere-se á sentença passada em julgado.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : EDUARDO CARNEIRO DE MENDONÇA
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