STF RE 321498 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição do salário-educação.
Constitucionalidade. Precedentes do Plenário. Regimental não
provido.
Ementa
Contribuição do salário-educação.
Constitucionalidade. Precedentes do Plenário. Regimental não
provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 06.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02080-02 PP-00368 RTJ VOL-00191-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ELETROLAR COMERCIAL LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : JOÃO CAETANO MUSSI FILHO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA DA GRAÇA DE CARVALHO PIERUCCETTI
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO. : JORGE MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA
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