STF RE 321512 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
ALAGOAS. Leis estaduais 4.758/86, 4.917/87 e 4.971/88.
I. -
Questão decidida a partir da interpretação de norma local.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
ALAGOAS. Leis estaduais 4.758/86, 4.917/87 e 4.971/88.
I. -
Questão decidida a partir da interpretação de norma local.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, REAJUSTE,
SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, GATILHO SALARIAL, (URP),
DIFERENÇA DA TRIMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO",
INTERPRETAÇÃO, NORMA LOCAL. INOCORRÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-EST LEI-004758 ANO-1986
(AL).
LEG-EST LEI-004917 ANO-1987
(AL).
LEG-EST LEI-004971 ANO-1988
(AL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-193285, RE-376237.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Alteração: 20/08/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 339530 AgR
ANO-2004 UF-AL TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 13-08-2004 PP-00281 EMENT VOL-02159-01 PP-00184
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00281 EMENT VOL-02159-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : PAULO CORREIA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-004758 ANO-1986
(AL).
LEG-EST LEI-004917 ANO-1987
(AL).
LEG-EST LEI-004971 ANO-1988
(AL).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-193285, RE-376237.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Alteração: 20/08/04, (JVC).
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