STF RE 32152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É nula a procuração em causa própria outorgada em solução de uma dívida calculada com infração da denominada Lei de Usura.
Ementa
É nula a procuração em causa própria outorgada em solução de uma dívida calculada com infração da denominada Lei de Usura.Decisão
Unanimemente não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
13/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADELINO DE FIGUEIREDO E S/MULHER
RECORRIDOS: JOÃO JOSÉ MONTEIRO E S/MULHER
Mostrar discussão