STF RE 32153 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIDEICOMISSARIO. PODE INTERVIR, INCLUSIVE NO INVENTARIO, PARA
DEFENDER OS SEUS INTERESSES, IMPUGNANDO O ARBITRAMENTO DA VINTENA DO
TESTAMENTEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIDEICOMISSARIO. PODE INTERVIR, INCLUSIVE NO INVENTARIO, PARA
DEFENDER OS SEUS INTERESSES, IMPUGNANDO O ARBITRAMENTO DA VINTENA DO
TESTAMENTEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se deu provimento, unânimemente. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00519 ADJ 22-04-1957 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: YOUSSSIFSALIM SAKER
RECDO.: ANTONIO ROUSSOULIERES
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