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Jurisprudência


STF RE 32158 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SI A PETIÇÃO NÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DELE NÃO SE CONHECE.
Decisão
Por decisão unânime, deixaram de conhecer.

Data do Julgamento : 27/09/1956
Data da Publicação : DJ 22-11-1956 PP-14249 EMENT VOL-00280-01 PP-00622
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO RECORRIDOS: RENATO BOSCHI E SUA MULHER
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