STF RE 321587 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 12.582/96. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE
255.407-AgR, Relator Ministro Eros Grau; RE 321.785-AgR, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, entre outros).
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 12.582/96. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE
255.407-AgR, Relator Ministro Eros Grau; RE 321.785-AgR, Relator
Ministro Joaquim Barbosa, entre outros).
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00079 EMENT VOL-02218-05 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DALCY PITEU DIOGENES CARNEIRO DA CUNHA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
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