STF RE 32171 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CONCEDIDA EM LEI. (ARTIGO 31,
V, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O BANCO DO BRASIL S/A. GOZA,
COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa
BANCO DO BRASIL; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CONCEDIDA EM LEI. (ARTIGO 31,
V, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O BANCO DO BRASIL S/A. GOZA,
COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, que teve provimento, contra o voto do presidente.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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