STF RE 32176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTROS PUBLICOS. JUROS MORATORIOS. NÃO TENDO SIDO CONVENCIONADOS
NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOSSIVEL AO OFICIAL
DO REGISTRO DE IMÓVEIS INTIMAR OS DEVEDORES A RESPECTIVA SATISFAÇÃO.
PROCEDENCIA DA DUVIDA OPOSTA. DESCABIMENTO DO APELO INCOMUM.
Ementa
REGISTROS PUBLICOS. JUROS MORATORIOS. NÃO TENDO SIDO CONVENCIONADOS
NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOSSIVEL AO OFICIAL
DO REGISTRO DE IMÓVEIS INTIMAR OS DEVEDORES A RESPECTIVA SATISFAÇÃO.
PROCEDENCIA DA DUVIDA OPOSTA. DESCABIMENTO DO APELO INCOMUM.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00492 ADJ 30-09-1957 PP-02663 RTJ VOL-00002-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JULIA CAMPOS DE OLIVEIRA RAMOS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/02/2016, RRI.
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