STF RE 321778 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
SÚMULA 584/STF.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde
que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
SÚMULA 584/STF.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde
que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.09.2003.
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS
Mostrar discussão