STF RE 321785 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
O Tribunal a quo
decidiu a questão em debate com base na interpretação dada à Lei
estadual 12.582/1996. Assim, para se chegar a conclusão diversa,
seria necessária a análise de norma local, o que não é permitido em
recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
O Tribunal a quo
decidiu a questão em debate com base na interpretação dada à Lei
estadual 12.582/1996. Assim, para se chegar a conclusão diversa,
seria necessária a análise de norma local, o que não é permitido em
recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00074 EMENT VOL-02198-04 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROBÉRIO FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS E OUTRA
ADVDO.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : MARÍLIA CRUZ MONTEIRO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE--CE - JOÃO REGIS NOGUEIRA MATIAS
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