STF RE 32188 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Dívida de Pecuarista. É voluntário e único o recurso cabível da decisão de 1ª instância que concede ou nega os benefícios de
reajuste pecuário. Lei 2.804, de 1956.
Ementa
Dívida de Pecuarista. É voluntário e único o recurso cabível da decisão de 1ª instância que concede ou nega os benefícios de
reajuste pecuário. Lei 2.804, de 1956.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que, porém, se negou provimento, unânimemente. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO PEDRO ALVES FILHO
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