STF RE 32191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER CASSADA A SUA CONCESSÃO, QUANDO DO
REC. EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE
INEXISTENTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO'.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; DEVE SER CASSADA A SUA CONCESSÃO, QUANDO DO
REC. EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE
INEXISTENTE O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO'.Decisão
Indexação
POLICIA CIVIL, ACESSO, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, DIREITOS,
IMPROCEDENCIA, MOTIVO, LEI ANTERIOR, REQUISITOS, EXIGÊNCIA,
ATENDIMENTO, FALTA, LEI FEDERAL, CARÁTER PERMANENTE, AUSÊNCIA,
FUNCIONÁRIOS, EXISTÊNCIA, DATA, ENTRADA, LEI POSTERIOR, VIGENCIA,
PROTEÇÃO, VAGA, INEXISTÊNCIA, (AD).
AD1691,POLICIA CIVIL
ACESSO
Legislação
LEG-FED LEI-000705 ANO-1949 ART-00002
LEG-FED LEI-001639 ANO-1952 ART-00001 ART-00003 ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
05/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DERMEVAL GODINHO DA SILVA
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