main-banner

Jurisprudência


STF RE 32207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, ADMITIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/01/1959
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-01 PP-00331
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE.: ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ RECDO.: MANOEL DOS SANTOS
Mostrar discussão