STF RE 32231 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não está em conflito o art. 73, § 3º, da C.L.T. com o art. 157, III, da Constituição, quanto ao adicional calculado à base do
salário mínimo, a ser pago por trabalho noturno.
Ementa
Não está em conflito o art. 73, § 3º, da C.L.T. com o art. 157, III, da Constituição, quanto ao adicional calculado à base do
salário mínimo, a ser pago por trabalho noturno.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00555 ADJ 15-05-1961 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM
RECORRIDO: JOÃO MAXIMO DE OLIVEIRA
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