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Jurisprudência


STF RE 32232 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SE IMPUGNA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DENEGAÇÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 31/07/1956
Data da Publicação : DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00406 ADJ 15-05-1961 PP-00065
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: ALCEBÍADES FARIA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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