EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. INCISO III DO ARTIGO 8º DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE PLENÁRIO. É pacífico o entendimento de que a decisão proferida pelo Plenário desta Casa de Justiça se aplica "aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (RE 216.259-AgR, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.