STF RE 32242 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 174, PARAGRAFO 2. DO DEC-LEI N. 21.554 DE 1932 PREVE A TAXA
DE 4% E NÃO FOI ALTERADO.
Ementa
O ARTIGO 174, PARAGRAFO 2. DO DEC-LEI N. 21.554 DE 1932 PREVE A TAXA
DE 4% E NÃO FOI ALTERADO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: THE ROYAL BANK OF CANADÁ
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