STF RE 322490 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão
especial por morte. Viúva de magistrado do Estado de Santa Catarina.
Teto. Vencimentos de Secretário de Estado. O Teto do Poder
Executivo não é aplicável aos demais Poderes. Precedentes. Agravo
Regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão
especial por morte. Viúva de magistrado do Estado de Santa Catarina.
Teto. Vencimentos de Secretário de Estado. O Teto do Poder
Executivo não é aplicável aos demais Poderes. Precedentes. Agravo
Regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00086 EMENT VOL-02223-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA INEZ SALDANHA DE VASCONCELOS
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