STF RE 32251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM SE TRATANDO DE DISPOSIÇÃO TRANSITORIA DA CONSTITUIÇÃO QUE
CONCEDE BENEFICIO EXCEPCIONAL, PRECISA SER APLICADA COM OS RIGORES
PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO.
Ementa
EM SE TRATANDO DE DISPOSIÇÃO TRANSITORIA DA CONSTITUIÇÃO QUE
CONCEDE BENEFICIO EXCEPCIONAL, PRECISA SER APLICADA COM OS RIGORES
PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00752 ADJ 09-09-1957 PP-02345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA DE LOURDES GARCIA DUARTE E OUTRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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