STF RE 32256 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NA FALTA DE CONTRATO PARA FINS COMERCIAIS, A
LOCAÇÃO SE REGULA PELA LEI 1.300, DE 1950. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NA FALTA DE CONTRATO PARA FINS COMERCIAIS, A
LOCAÇÃO SE REGULA PELA LEI 1.300, DE 1950. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15919 EMENT VOL-00285-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PELTZ & CIA
RECORRIDAS: MARIA AUGUSTA SERRA FREIRE DE CARVALHO E OUTRA