STF RE 32258 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL PRODUZ EFEITO NA DEMISSAO DO
FUNCIONÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA RESIDUO A AMPARAR O PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
Ementa
A ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL PRODUZ EFEITO NA DEMISSAO DO
FUNCIONÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA RESIDUO A AMPARAR O PROCESSO
ADMINISTRATIVO.Decisão
Sem divergência de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00758 ADJ 19-08-1957 PP-02078 ADJ 09-09-1957 PP-02366 RTJ VOL-00001-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/03/2016, MCV.
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