STF RE 32260 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PERCEPÇÃO DE SALARIO EM DOBRO ESTA CONDICIONADA A FREQUENCIA
INTEGRAL NA SEMANA ANTERIOR AO DIA FERIADO (LEI N. 605, ARTIGOS 8. E
9.).
Ementa
A PERCEPÇÃO DE SALARIO EM DOBRO ESTA CONDICIONADA A FREQUENCIA
INTEGRAL NA SEMANA ANTERIOR AO DIA FERIADO (LEI N. 605, ARTIGOS 8. E
9.).Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOAQUIM AUGUSTO DANTAS
RECORRIDO. : CIA. CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO.
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