STF RE 32263 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. NA JUSTIÇA DO
TRABALHO A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO COMPETE AO AUTOR E SIM AO
PRÓPRIO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. NA JUSTIÇA DO
TRABALHO A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO COMPETE AO AUTOR E SIM AO
PRÓPRIO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, a unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01123 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TECIDOS PAULISTA
RECORRIDO : SEVERINO JOSÉ BEZERRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 11/03/2016, MRM.
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