STF RE 32273 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CONSUMO, NA FORMA DA LEI, INCIDE SOBRE OS AGIOS
DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA
ESTRANGEIRA.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO, NA FORMA DA LEI, INCIDE SOBRE OS AGIOS
DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA
ESTRANGEIRA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CIA. BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE BORRACHA
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