STF RE 32279 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO. O ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
DETERMINAR O MOMENTO, DIZ SER AGRAVAVEL TODA DECISÃO QUE POE TERMO A
CAUSA SEM SOLUÇÃO QUANTO AO DIREITO PLEITEADO.
Ementa
RECURSO PROVIDO. O ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
DETERMINAR O MOMENTO, DIZ SER AGRAVAVEL TODA DECISÃO QUE POE TERMO A
CAUSA SEM SOLUÇÃO QUANTO AO DIREITO PLEITEADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00351 RTJ VOL-00006-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS DE QUEIROZ GALVÃO E S/MULHER
RECORRIDA : CECILIA TEIXEIRA
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