STF RE 322869 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00108 EMENT VOL-02079-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ LUIZ ALVES E OUTROS
ADVDAS.: VÂNIA ALVARENGA ARAUJO E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(NPJ).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 16/09/02, (MLR).
Alteração: 14/06/04, (CMR).
Alteração: 20/06/2018, JRM.
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