STF RE 32289 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. EX-VI DOS ARTS. 19 PAR ÚNICO E 44 DO DEC-LEI
N. 7.036, A INDENIZAÇÃO, POR INCAPACIDADE, DEVE CORRESPONDER A
SETENTA CENTESIMOS DE CRS 40,00.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. EX-VI DOS ARTS. 19 PAR ÚNICO E 44 DO DEC-LEI
N. 7.036, A INDENIZAÇÃO, POR INCAPACIDADE, DEVE CORRESPONDER A
SETENTA CENTESIMOS DE CRS 40,00.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
24/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERIDIONAL - CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: ALFREDO BEISHEIM
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