STF RE 32291 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO PROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ANÔNIMA FRIGORÍFICO ANGLO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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